O Que é ITBI?
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal obrigatório incidente sobre a transferência de propriedade de imóveis. Esse imposto deve ser pago pelo adquirente sempre que há compra e venda, doação, permuta ou outras formas de transmissão de bens imóveis.
Quando o ITBI é Devido?
- Compra e venda de imóveis
- Doações de propriedades
- Permutas envolvendo bens imóveis
- Transmissão em processos judiciais
- Aquisção através de adjudicação
Como Calcular o ITBI?
O valor do ITBI varia conforme o município, mas geralmente segue estas regras:
- Alíquota entre 2% e 3% na maioria das cidades
- Base de cálculo normalmente é o valor venal do imóvel
- Alguns municípios oferecem isenções parciais
- Valor declarado na escritura não pode ser inferior ao valor venal
Passos para Pagar o ITBI
- Obter a guia de recolhimento na prefeitura
- Apresentar a documentação necessária
- Efetuar o pagamento dentro do prazo
- Comprovar o pagamento para finalizar a transação
Consequências do Não Pagamento
Deixar de quitar o ITBI pode trazer diversos problemas:
- Impossibilidade de registrar a transferência no cartório
- Multas e juros por atraso
- Problemas na venda futura do imóvel
- Questionamentos fiscais
Como Nosso Escritório Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em direito imobiliário oferece:
- Cálculo preciso do valor devido
- Orientação sobre possíveis isenções
- Assessoria em processos de revisão de valor venal
- Regularização de pendências tributárias
Evite problemas com o fisco! Conte com nossa assessoria para cumprir todas as obrigações tributárias corretamente.
Fale conosco via WhatsApp para esclarecer todas suas dúvidas sobre ITBI.