O Que é Adjudicação?
A adjudicação é um procedimento legal que transfere a propriedade de um bem em hasta pública para um dos credores participantes do processo. Esse mecanismo é especialmente relevante em execuções judiciais, permitindo que o credor se torne proprietário do imóvel em garantia.
Quando a Adjudicação é Aplicável?
- Em processos de execução por dívidas não pagas
- Quando o imóvel não atinge o valor mínimo em leilão
- Para créditos trabalhistas, fiscais ou previdenciários
- Em casos de inventários e partilhas judiciais
Vantagens da Adjudicação
Optar pela adjudicação oferece diversos benefícios:
- Possibilidade de adquirir o imóvel por valor inferior ao de mercado
- Dispensa de licitação em alguns casos específicos
- Processo mais ágil que a via comum de aquisição
- Regularização da propriedade com validade jurídica
Passos para a Adjudicação
- Petição inicial com comprovação do crédito
- Avaliação judicial do imóvel
- Decisão judicial homologatória
- Registro em cartório de imóveis
Riscos e Cuidados Necessários
Embora a adjudicação seja um processo seguro, é fundamental:
- Verificar a existência de ônus reais
- Conferir a situação jurídica do imóvel
- Analisar possíveis embargos de terceiros
- Regularizar pendências fiscais e tributárias
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